O IBS no destino: fim da guerra fiscal

A guerra fiscal moldou a logística no Brasil nas últimas décadas. Vi empresas inteiras mudarem seus centros de distribuição de São Paulo para o Espírito Santo, de Minas para Santa Catarina, apenas para capturar um benefício de ICMS. Vi prefeituras minúsculas atraírem sedes de empresas gigantes de tecnologia oferecendo ISS a 2%. O Brasil se acostumou a operar negócios não pela lógica da eficiência, mas pela lógica da manipulação tributária.

Isso vai acabar. A Resolução CGIBS nº 6/2026 decreta o fim dessa era ao transferir a titularidade do imposto da origem para o destino do consumo.

Sempre defendi que negócios devem ser construídos em cima de valor real, não de puxadinhos tributários. O artigo 12 da resolução é um balde de água fria em quem ainda aposta no passado. O imposto deixa de pertencer ao estado ou município onde a empresa está sediada e passa a pertencer ao local onde o bem ou serviço é efetivamente entregue, disponibilizado ou consumido.

Para bens físicos, a regra é simples: o local da operação é onde o produto é entregue ao destinatário. Mas o grande impacto está no mundo digital e de serviços. Para serviços de streaming, SaaS, aplicativos e plataformas digitais, o imposto vai para o domicílio principal do adquirente. 

O que isso significa na prática? Significa que não importa mais se a sua sede fiscal está em um paraíso de ISS. Se o seu cliente está em São Paulo, o imposto vai para São Paulo. Se está no interior da Bahia, vai para o interior da Bahia. A geolocalização, o endereço de cobrança, o IP do usuário ou os dados do cadastro nacional passam a ser as bússolas do fisco para determinar para onde vai o dinheiro.

Essa mudança afeta diretamente o coração das empresas digitais, fintechs e marketplaces. A distribuição logística voltará a ser pensada com base na proximidade do cliente e na eficiência da malha de transporte, e não mais no balcão de negociações de benefícios fiscais estaduais.

Mas há zonas cinzentas que ainda me preocupam. A resolução cria regras complexas para definir o destino em situações específicas. Por exemplo, em serviços de transporte de passageiros, o local é onde a viagem começa; mas no transporte de carga, é onde a carga é entregue. Essa dualidade já começa a bagunçar o coreto. 

O que ainda não está totalmente claro é como serão resolvidos os conflitos de localização em operações puramente digitais, especialmente quando o cliente usa VPNs ou tem múltiplos endereços de faturamento. Além disso, a fiscalização em operações internacionais digitais será um desafio bem interessante para o novo Comitê Gestor. E, para as pequenas empresas, a complexidade operacional de lidar com múltiplos destinos tributários, mesmo com um sistema unificado, exigirá uma maturidade de gestão que muitas ainda não têm.

A guerra fiscal como conhecemos morreu. Quem focar em atender melhor o cliente, onde ele estiver, vai surfar essa onda. A inteligência do negócio volta para o lugar de onde nunca deveria ter saído: a operação real.