Ana Caroline Anton
Ana Caroline Anton é fundadora da Conecta Hub Contabilidade.
Transformação fiscal
Reforma tributária: O que muda para o setor de saúde
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a recente Lei Complementar nº 214/2025 marcam o início de uma das maiores transformações fiscais da história brasileira. A criação do modelo IVA Dual, que unifica e substitui tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS por dois novos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal — promete simplificar o sistema e reduzir distorções históricas nesta reforma tributária.
Embora a narrativa geral seja de simplificação, o impacto varia muito por setor. No caso da saúde, que já possui tratamento diferenciado no atual modelo, a mudança exige atenção redobrada.
O tratamento especial para a saúde
A regulamentação estabeleceu redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS para serviços médicos, hospitalares, odontológicos, de diagnóstico, fisioterapia e outros ligados diretamente à atenção à saúde. Além disso:
• 383 medicamentos registrados pela Anvisa terão isenção total.
• Produtos não contemplados na lista terão redução de 60% na alíquota.
• Dispositivos médicos e insumos hospitalares seguirão o mesmo critério.
Na prática, se a alíquota geral combinada de CBS e IBS for de 26% (projeção média do governo), prestadores de serviços de saúde pagariam cerca de 10,4%, já considerando o desconto.
Transição longa, mas estratégica
O período de implementação vai de 2026 a 2033. Em 2026, as empresas passam a declarar o novo imposto em caráter de teste, com cobrança simbólica. A CBS entra efetivamente em vigor em 2027, o IBS de forma gradual a partir de 2029, e até 2033 os tributos antigos serão extintos.
Esse intervalo cria espaço para planejamento tributário estratégico — mas também risco para quem não agir desde já.
O novo modelo reduz o custo de compliance, mas também elimina regimes cumulativos vantajosos para algumas empresas, especialmente as optantes pelo Lucro Presumido com margens elevadas e baixo crédito de insumos.
Entre os impactos esperados:
- Neutralidade tributária: a promessa é não aumentar a carga global, mas empresas com alta proporção de serviços (poucos créditos) podem sentir peso maior, mesmo com redução de 60%.
- Competição mais acirrada: prestadores que se organizarem para maximizar créditos (por exemplo, internalizando laboratórios ou farmácias) terão vantagem sobre concorrentes que não se adaptarem.
- Pressão por repasse: clínicas e hospitais terão de decidir se absorvem parte do custo ou repassam ao paciente — decisão que impacta diretamente market share e percepção de valor.
Como as empresas de saúde devem se preparar para transformar a Reforma Tributária em oportunidade, e não em ameaça, a preparação deve começar agora:
1. Simulações tributárias multianuais
- Projetar o impacto da CBS e do IBS sobre o faturamento e custos atuais, comparando com o regime vigente.
- Avaliar cenários para 2026, 2027 e 2033, incluindo margens líquidas e pontos de equilíbrio.
2. Revisão da estrutura societária
- Empresas com múltiplos CNPJs, unidades ou sócios devem avaliar se a reorganização societária pode otimizar créditos e reduzir carga.
- Explorar segregação de atividades (por exemplo, farmácia própria ou fornecimento de alimentação hospitalar).
3. Gestão inteligente de créditos
- O IVA Dual permite aproveitamento amplo de créditos, mas exige controles contábeis mais rigorosos.
- Implementar sistemas que capturem todos os créditos possíveis de insumos, equipamentos e serviços terceirizados.
4. Adequação de contratos e precificação
- Rever contratos de prestação de serviços e convênios médicos, prevendo cláusulas de reajuste conforme variação tributária.
- Recalcular preços considerando a nova carga, sem comprometer competitividade.
5. Investimento em compliance e tecnologia
- Sistemas de gestão fiscal e ERP integrados serão essenciais para apuração correta dos novos tributos e créditos.
- Capacitação da equipe contábil e financeira para operar no novo modelo.
O papel estratégico do contador consultivo
No novo cenário, a contabilidade consultiva deixa de ser diferencial e passa a ser necessidade de sobrevivência. O contador especializado em saúde terá a capacidade de:
- Antecipar riscos e simular impactos específicos para cada tipo de prestador.
- Desenhar rotas de transição que minimizem surpresas no caixa.
- Aproveitar incentivos e regimes especiais que possam surgir na regulamentação complementar.
Conclusão
A Reforma Tributária pode representar alívio fiscal e simplificação para o setor de saúde, mas apenas para quem se preparar de forma técnica e estratégica. Para clínicas, hospitais, laboratórios e consultórios, 2025 deve ser encarado como ano zero para mapear riscos, redesenhar modelos de negócios e ajustar contratos.
Quem usar o período de transição para alinhar operações e finanças estará pronto para competir num mercado mais transparente, menos burocrático — e, potencialmente, mais saudável para todos.
